SENADO FEDERAL

	

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
 (Período de 1º a 31/10/2006)

I - MEDIDAS PROVISÓRIAS

1 – APROVADAS NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	1 

Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2006 (oferecido pela Câmara dos Deputados à Medida Provisória nº 296, de 2006), que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.
Sessão: 04.10.2006

2 - APROVADAS NA ÍNTEGRA E ENVIADAS À PROMULGAÇÃO:

Total	.12

Medida Provisória nº 297, de 2006, que regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências
Sessão: 04.10.2006

Medida Provisória nº 298, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), para o fim que especifica. 
Sessão: 10.10.2006

Medida Provisória nº 299, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 925.459.839,00 (novecentos e vinte cinco milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais), para os fins que especifica
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 300, de 2006,  que autoriza o Poder Executivo, na forma e condições estipuladas, a pagar valores devidos aos anistiados políticos de que trata a Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 301, de 2006,  que dispõe sobre a criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da Fiocruz, do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi; o enquadramento dos servidores originários das extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; a criação do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998; a criação da Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar; a extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar – GDATM; e a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar – GDATEM; a alteração da Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo – GDASA, de que trata a Lei nº 10.551, de 13 de novembro de 2002; a alteração dos salários dos empregos públicos do Hospital das Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001; a criação de cargos na carreira de Defensor Público da União; a criação das Funções Comissionadas do INSS – FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores de Estados e Municípios para a União, a extinção e criação de cargos em comissão; e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 302, de 2006,  que dispõe sobre a criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR, e da Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE; a alteração de dispositivos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004, que dentre outras providências reestrutura a remuneração dos cargos das carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; a instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB; a instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM; e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 304, de 2006,  que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA; institui a Gratificação Específica de Docência dos servidores dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET; fixa o valor e estabelece critérios para a concessão da Gratificação de Serviço Voluntário, de que trata a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, aos militantes dos extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima; autoriza a redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou planos correlatos das autarquias e fundações públicas, cedidos àquelas autarquias, nas condições que especifica; cria Planos Especiais de Cargos, no âmbito das Agências Reguladoras referidas no Anexo I da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; institui a Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR, devida aos ocupantes dos cargos do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; cria as carreiras e o Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e do Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP; aumenta o valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN, instituída pela Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 305, de 2006,  que dispõe sobre a remuneração dos cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União de que tratam a Media Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e a Lei nº 10.549, de 13 de novembro de 2002; da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, de que trata a Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998; da Carreira Policial Federal, de que trata a Lei 9.266, de 15 de março de 1996, e a reestruturação dos cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal, de que trata a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998; e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 306, de 2006,  que fixa os valores dos soldos dos militares das Forças Armadas.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 307, de 2006,  que altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, no tocante aos valores da Vantagem Pecuniária Especial - VPE devida aos militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 308, de 2006,  que fixa o subsídio dos cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal.
Sessão: 17.10.2006

Medida Provisória nº 309, de 2006,  que altera os valores constantes do Anexo II da Lei nº 10.862, de 20 de abril de 2004, que dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN.
Sessão: 17.10.2006

3 – APROVADA NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, APRESENTADO PELO SENADO FEDERAL, E DEVOLVIDO À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2006 (oferecido pelo Senado à Medida Provisória nº  303, de 2006), que dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e com o Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal.
Sessão: 18.10.2006

II – PROJETOS DE LEI APROVADOS E ENVIADOS À SANÇÃO:

De iniciativa do Presidente da República	1
De iniciativa do Procurador-Geral da República 1
Total	2

Projeto de Lei da Câmara nº 96, de 2006 (nº 6.469/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Procurador-Geral de República, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga as Leis nºs 9.421, de 24 de dezembro de 1996, 10.475, de 27 de junho de 2002, 10.417, de 5 de abril de 2002, e 10.944, de 16 de setembro de 2004, e dá outras providências. 
	Sessão: 06.10.2006  (na sessão dia 10/10/2006, aprovação de adendo)

Projeto de Lei da Câmara nº 102, de 2006 (nº 7.432/2006, na Casa de origem), de iniciativa do Presidente da República, que denomina “Rodovia Santos Dumont” a rodovia BR-116, do quilômetro 0 (zero), em Fortaleza, no Estado do Ceará, até o entroncamento com a BR-040, no Estado do Rio de Janeiro.
Sessão: 17.10.2006

III – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	4
De iniciativa da Câmara dos Deputados	1
Total	5

Projeto de Lei do Senado nº 270, de 2006, apresentado pelo Senador Rodolpho Tourinho, como conclusão do parecer sobre a Medida Provisória nº  297, de 2006, que regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição Federal, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências.
Sessão: 04.10.2006

Projeto de Lei do Senado nº 3, de 2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, que acrescenta parágrafo ao art. 55 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro portador de documento de viagem emitido por governo não reconhecido pelo Governo brasileiro. 
(Decisão terminativa da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional)
Sessão: 11.10.2006

Projeto de Lei do Senado nº 313, de 2003, de autoria do Senador Luiz Otávio, que acrescenta o inciso XXII ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas quaisquer rendimentos percebidos por maiores de setenta e cinco anos de idade.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos) 
Sessão: 11.10.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2006 (nº 5.049/2005, na Casa de origem), de iniciativa do Procurador-Geral da República, que regulamenta o  § 1º do art. 130-A da Constituição Federal, dispondo sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público, e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2006

Projeto de Lei do Senado nº 68, de 2006 - Complementar, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que altera o art. 33 da Lei Complementar nº 81, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Sessão: 17.10.2006

IV - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	 28
Total	28

Projeto de Decreto Legislativo nº 26, de 1995 (nº 428/94, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Liberal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Belém, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 337, de 2006 (nº 2.160/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural Manoel Antônio Nunes Neto para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Icó, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 346, de 2006 (nº 2.152/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Movimento de Ação Comunitária – MAC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Solonópole, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 352, de 2006 (nº 2.174/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Cedro a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Deputado Irapuan Pinheiro, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 354, de 2006 (nº 2.210/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Irauçuba, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 359, de 2006 (nº 1.961/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Francisco de Assis Dantas a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penaforte, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 360, de 2006 (nº 2.022/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Sócio-Cultural, Desportiva e Educacional de Pindoretama a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pindoretama, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 367, de 2006 (nº 2.178/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação do Grupo de Amigos Comunitários de Paripe e São Tomé de Paripe - Agap a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 368, de 2006 (nº 2.189/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Rádio Comunitária Alternativa FM 107,1 MHz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 369, de 2006 (nº 2.215/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Ascom - Associação de Comunicação Comunitária Cultural Coração de Maria a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Coração de Maria, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 374, de 2006 (nº 2.153/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Boa Viagem a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 376, de 2006 (nº 2.158/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio Trans América/FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Colniza, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 377, de 2006 (nº 2.159/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária Criativa 102.1 FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paulínea, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 378, de 2006 (nº 2.161/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Educativa FM Alminafonsense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Almino Afonso, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2006 (nº 2.166/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Olga de Sá para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lorena, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 383, de 2006 (nº 2.172/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Ibirapuã a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Ibirapuã, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 386, de 2006 (nº 2.180/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Nossa Senhora Auxiliadora a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Amambaí, Estado de Mato Grosso do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 390, de 2006 (nº 2.185/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Educadora de Ipiaú Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ipiaú, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 391, de 2006 (nº 2.190/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Proteção ao Meio Ambiente de Presidente Sarney/MA - Aproma a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Sarney, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 392, de 2006 (nº 2.195/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Antonina do Norte, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 393, de 2006 (nº 2.199/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa Ferrabrás a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 394, de 2006 (nº 2.200/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Clube Rio do Ouro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Jacobina, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 395, de 2006 (nº 2.202/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Jaguaruana, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 397, de 2006 (nº 2.206/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão FM do Povo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Apicum-Açú, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 398, de 2006 (nº 2.207/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária do Rio Grande Studio Livre FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Rio Grande, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 400, de 2006 (nº 2.209/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Sociedade Hervalense de Artes e Recreação a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Herval, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 402, de 2006 (nº 2.230/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Filhos e Amigos de Santa Bárbara do Pará - Afasb a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Bárbara do Pará, Estado do Pará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 407, de 2006 (nº 2.236/2006, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autorga permissão à Fundação Cultural Nivaldo Franco Bueno para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade da Andradina, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 25.10.2006

V – REQUERIMENTOS DIVERSOS:

De iniciativa do Senado Federal	 2
Total	2 

Requerimento nº 873, de 2006, de autoria do Senador Wellington Salgado Filho, solicitando que o Projeto de Lei do Senado nº 216, de 2006, além da comissão constante  do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Educação.
Sessão: 17.10.2006

Requerimento nº 1.050, de 2006, de autoria do Senador Efraim Morais, solicitando  inclusão em Ordem do Dia do Projeto de Lei do Senado nº 262, de 2006, altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir entre os benefícios do Programa Bolsa Família o benefício natalino.
Sessão: 17.10.2006

VI – MATÉRIAS REJEITADAS:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Projeto de Lei do Senado nº 84, de 2006 -Complementar, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a obrigatoriedade da execução do orçamento, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária.
(art. 254 do RISF)
Sessão:  06.10.2006

VII - MATÉRIAS RETIRADAS PELOS AUTORES:

De iniciativa do Senado Federal	3
Total	 3

Proposta de Emenda à Constituição nº 70, de 2003, tendo como primeiro signatário o Senador Sérgio Cabral, que altera o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, para permitir a união estável entre casais homossexuais.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.023, de 2006, por deferimento do Presidente do Senado.
Sessão: 05.10.2006

Projeto de Lei do Senado nº 312, de 2004, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que altera a redação do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, para acrescentar o inciso III ao art. 128, incluindo entre as suas excludentes de antijuridicidade, hipótese permissiva de interrupção de gravidez.
(Retirado pelo Requerimento nº 1.024, de 2006, por deferimento do Presidente do Senado).
Sessão: 05.10.2006

Projeto de Lei do Senado nº 87, de 2006, de autoria do Senador Valdir Raupp, que acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, com a finalidade de dispor sobre a prática de gesto obsceno por condutor ao volante de veículo.
 (Retirado pelo Requerimento nº 1.069, de 2006, por deferimento do Presidente do Senado)
Sessão: 24.10.2006

VIII - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	42
Total	 42

Requerimento nº 1.004, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando inserção em ata, de voto de pesar pelo falecimento das vitimas do vôo 1907 da Gol – Linha Aérea Inteligente. 
Sessão:  03.10.2006

	Requerimento nº 1.005, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando voto de aplauso à Associação dos Amigos do Livro Matogrossense – ALIMEMTO pela coordenação da LITERAMÉRICA – Feira Latino Americana do Livro 2006 e pela homenagem à escritora Nélida Piñon. 
Sessão:  03.10.2006

	Requerimento nº 1.006, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de aplauso a Sra. Clarice Veras, Coordenadora do Prêmio Sebrae Mulher Empreendedora 2006 lançado no dia 2 de setembro de 2006, em Cuiabá, durante a 18ª Convenção da Federação das Associações de Mulheres de Negócios e Profissionais (BPW) - Confam. 
Sessão:  03.10.2006

	Requerimento nº 1.007, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de aplauso à Pró-Reitora de Extensão e Assuntos Comunitários da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB, Professora Maria Aparecida Barbosa Carneiro, pela realização do Mini-Curso “Violência contra a mulher”, no dia 4 de setembro de 2006. 
Sessão:  03.10.2006

	Requerimento nº 1.008, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de aplauso ao Prefeito de Salvador, Sr. João Henrique, pela criação do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Humano e Inclusão Educacional de Mulheres Afrodescendentes (Fiema) e pelo lançamento do Programa de Combate ao Racismo Institucional (PCRI), no dia 30 de agosto de 2006. 
Sessão:  03.10.2006

	Requerimento nº 1.009, de 2006, de autoria da Senadora Serys Slhessarenko, solicitando inserção em ata de voto de aplauso à Dra. Ana Maria Gonçalves Louzada, juíza da 1ª Vara de Família de Brasília, por ter concedido no dia 31 de agosto de 2006 sentença favorável para retificação do nome do autor da ação, com a conseqüente alteração de sexo no registro, de feminino para masculino. 
Sessão:  03.10.2006

Requerimento nº 1.010, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de pesar pelo falecimento do professor Candido José Mendes de Almeida, Diretor da Universidade Candido Mendes, ocorrido no dia 27 de setembro de 2006, no Rio de Janeiro. 
Sessão:  03.10.2006

Requerimento nº 1.013, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pela morte dos passageiros e tripulantes do vôo 1907, da GOL, que cumpria a rota Manaus-Brasília-Rio, no dia 29 de setembro de 2006. 
Sessão:  04.10.2006

Requerimento nº 1.018, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de reconhecimento ao pugilista brasileiro Acelino Popó de Freitas.
Sessão:  04.10.2006

	Requerimento nº 1.019, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos.
Sessão:  04.10.2006

Requerimento nº 1.020, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Siqueira Campos, solicitando voto de pesar pelo falecimento do candidato à Deputado Estadual pelo Estado de Tocantins, Sr. Gilberto Maciel da Fonseca, ocorrido no dia 4 de outubro de 2006.
Sessão:  04.10.2006

Requerimento nº 1.025, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando voto de louvor pela passagem dos dezoito anos da promulgação da Constituição Federal de 1988, da República Federativa do Brasil. 
Sessão:  05.10.2006

	Requerimento nº 1.026, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso à Escola Pública Integrada Professora Letícia Possamai, da comunidade de Aterrado, em Pouso Redondo-SC, por ter sido uma das sete unidades de ensino do Brasil selecionados para o Prêmio Nacional de Referência em Gestão Escolar. 
Sessão:  05.10.2006

Requerimento nº 1.027, de 2006, de autoria dos Senadores Roberto Saturnino e Mão Santa, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Gasparian, ocorrido no dia 7 de outubro de 2006, na cidade de São Paulo. 
Sessão:  09.10.2006

	Requerimento nº 1.028, de 2006, do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando homenagens pelo falecimento do editor e ex-Deputado Federal Fernando Gasparian, ocorrido no dia 7 de outubro de 2006, na cidade de São Paulo. 
Sessão:  09.10.2006

Requerimento nº 1.029, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Deputado Fernando Gasparian, ocorrido no dia 7 de outubro de 2006, na cidade de São Paulo. 
Sessão:  09.10.2006

Requerimento nº 1.033, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de apreço e de pronto restabelecimento ao arquiteto Oscar Niemayer, hospitalizado no Hospital Samaritano, no Rio de Janeiro, para cirurgia ortopédica.
Sessão:  10.10.2006

	Requerimento nº 1.034, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Constituinte Fernando Gasparian, também editor.
Sessão:  10.10.2006

Requerimento nº 1.041, de 2006, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros Senadores, solicitando voto de louvor à Real Academia Sueca por ter agraciado o economista bengalês Muhammad Yunus, criador do banco Grameen, com o Prêmio Nobel da Paz neste ano de 2006.
	Sessão:  16.10.2006

Requerimento nº 1.042, de 2006, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros Senadores, solicitando voto de louvor à ao economista fundador da Real Academia Sueca. 
	Sessão:  16.10.2006

Requerimento nº 1.044, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Fernando Gasparian. 
	Sessão:  16.10.2006

Requerimento nº 1.045, de 2006, de autoria do Senador Pedro Simon, solicitando voto de louvor pela concessão do Prêmio Nobel da Paz ao senhor Muhammad Yunus, criador do Grameen Bank de Bangladesh.
Sessão:  17.10.2006

Requerimento nº 1.046, de 2006, de autoria dos Senadores Eduardo Suplicy e Tião Viana, solicitando voto de congratulações ao economista bengalês Muhammad Yunus e ao Grameen Bank, pelo recebimento do Prêmio Nobel da Paz de 2006.
Sessão:  17.10.2006

Requerimento nº 1.047, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de pesar pelo falecimento do empresário baiano Rui Almeida.  
Sessão:  17.10.2006

Requerimento nº 1.048, de 2006, de autoria dos Senadores João Ribeiro e Leomar Quintanilha, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Tibúrcio José Dantas.  
Sessão:  17.10.2006

Requerimento nº 1.055, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando votos de aplauso às equipes da Aeronáutica, Marinha e Exército, pelos bons serviços prestados na localização e resgate das vítimas do acidente aéreo do vôo 1907 da Gol.
Sessão: 17.10.2006

Requerimento nº 1.056, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Instituto Médico Legal de Brasília – IML, pelos notáveis serviços de sua equipe no reconhecimento de vítimas do acidente aéreo do vôo 1907 da Go.
Sessão: 17.10.2006

Requerimento nº 1.057, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de estímulo às jovens atletas amazonenses Amis Silva e Bianca Maia, selecionadas para treinamento de ginástica na Bulgária.
Sessão: 17.10.06

Requerimento nº 1.058, de 2006, de autoria dos Senadores Antônio Carlos Valadares e Almeida Lima, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista Jurandy Santos, ocorrido em Sergipe.
	Sessão:  18.10.2006

Requerimento nº 1.059, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de aplauso aos médicos pela passagem de seu dia, comemorado em 18 de outubro, também dia de São Lucas, padroeiro da Medicina. 
	Sessão:  18.10.2006

	Requerimento nº 1.060, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Federação das Indústrias do Estado do Amazonas, pelo 15º aniversário de criação do Programa Qualidade Amazonas.
	Sessão:  18.10.2006

	Requerimento nº 1.061, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Editora Alvinegra, do Rio de Janeiro, pelo lançamento da Revista Piauí, publicação empenhada no bom texto.
	Sessão:  18.10.2006

	Requerimento nº 1.062, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à professora Íris Ferrari,da UnB, contemplada com o título de Mulher do Ano, Categoria Ciência, do Prêmio Claúdia, em reconhecimento ao seu trabalho, de décadas, para o diagnóstico de determinados tipos de câncer no sangue.
	Sessão:  18.10.2006

Requerimento nº 1.068, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Manaus, pelo transcurso de seu 337º aniversário de criação.
Sessão: 24.10.2006

Requerimento nº 1.070, de 2006, de autoria do Senador Roberto Saturnino, solicitando apresentação de condolências à família e inserção em ata de voto de profundo pesar pelo falecimento do jurista José Luiz Bulhões Pedreira, ocorrido no dia 24/10/2006.
Sessão: 25.10.2006

Requerimento nº 1.071, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando apresentação de votos de congratulações pela escolha do nome do engenheiro Alysson Paolinelli, como laureado pelo WORLD FOOD PRIZE, do ano de 2006, instituição que premia as personalidades e fatos significantes em trabalhos relativas à produção de alimentos, no caso de desenvolvimento do cerrado brasileiro como uma das grandes conquistas das ciências agrícolas no século XX.
Sessão: 25.10.2006

Requerimento nº 1.072, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando apresentação de votos de congratulações pela escolha do nome do engenheiro da Embrapa, Edson Lobato, como laureado pelo WORLD FOOD PRIZE, do ano de 2006, instituição que premia as personalidades e fatos significantes em trabalhos relativas à produção de alimentos, no caso de desenvolvimento do cerrado brasileiro como uma das grandes conquistas das ciências agrícolas no século XX.
Sessão: 25.10.2006

Requerimento nº 1.073, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Azeredo, solicitando voto de congratulações à professora Ana Flávia Ribeiro Loura Guizalberte pelo recebimento do Prêmio Professora Nota 10, promovido pela Fundação Victor Civita.
Sessão: 25.10.2006

Requerimento nº 1.076, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Professora Maria Helena P.T. Machado pelo seu trabalho acerca das pesquisas realizadas na Amazônia pelo Filósofo norte-americano William James, o estudioso que popularizou o termo pragmatismo.
Sessão: 30.10.2006

	Requerimento nº 1.077, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Senhora Ruth Silvina de Oliveira, ocorrido no Rio de Janeiro, em 19 de outubro de 2006.
Sessão: 30.10.2006

	Requerimento nº 1.078, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros senhores Senadores, solicitando voto de congratulações e aplauso pela passagem dos cem anos do vôo do 14 Bis, bem como, pela inestimável contribuição dada por Santos Dumont ao desenvolvimento da ciência e da aviação em especial.
Sessão: 30.10.2006

Requerimento nº 1.079, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento do radialista, jornalista, escritor e ex-deputado federal Enéas Machado de Assis, ocorrido no dia 17 de outubro de 2006, na cidade de São Paulo – SP.
Sessão: 31.10.2006

IX - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

Total	5

Ato nº 52, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 10 de outubro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006, que altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.
(publicado no Diário Oficial da União de  3.10.2006, seção I)

Ato nº 53, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste – ADENE, e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de  6.10.2006, seção I)

Ato nº 54, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 318, de 22 de agosto de 2006, que abre crédito extraordinário no valor global de oitocentos e cinqüenta milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.
 (publicado no Diário Oficial da União de  13.10.2006, seção I)

Ato nº 55, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 319, de 24 de agosto de 2006, que institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de  18.10.2006, seção I)

Ato nº 56, de 2006 – Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 16 de outubro de 2006, a vigência da Medida Provisória nº 320, de 24 de agosto de 2006, que dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em centro logístico industrial aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
(publicado no Diário Oficial da União de  18.10.2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 31 de outubro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	04	
Não Deliberativas	14	
Deliberativas Extraordinárias	00	
Especial	00	
Total	 	18	
Reuniões	03	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 31 de outubro de 2006)

Matérias aprovadas	51
I – Medidas Provisórias aprovadas	14
1 – aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão da Câmara dos Deputados e enviada à sanção	1
2 – aprovada na íntegra e enviada à promulgação	 12
3 – aprovadas na forma de projeto de Lei do Conversão apresentado pelo Senado Federal e  devolvido à Câmara dos Deputados	1
II – Proposições aprovadas e enviadas à sanção	2
III - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados	5
1 – Por decisão do Plenário	........................................................3
1.1 - Proposições do Senado	2
1.2 – Proposições da Câmara	1
2 – Por decisão terminativa	........................................................2
2.1 - Proposições do Senado	2
IV - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação	28
1 - Concessões de telecomunicações	28
V – Requerimentos diversos	2

Matérias enviadas ao arquivo	4
VI – Matérias rejeitadas	1
VII – Matérias retiradas pelos autores	3
Total de matérias apreciadas 	55

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	5

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A 31 DE OUTUbro DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 31 de outubro de 2006)

Deliberativas Ordinárias	66
Não Deliberativas	95
Especiais	06
Extraordinárias	10
Total		177

Reunião	10

Matérias aprovadas	813
I – Medidas Provisórias aprovadas	 37
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	08
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	21
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	05
4 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e Devolvida a Medida Provisória à Câmara dos Deputados	02
5 – Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pelo Senado Federal e devolvida à Câmara dos Deputados	1
II - Projetos aprovados e enviados à sanção	47
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	111
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................86
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....86
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................25
2.1 – Do Senado Federal	12
2.2 – Da Câmara dos Deputados	11
2.3 – de Comissão Mista	2

IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	472
1 - Acordos Internacionais.................................................................57
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais.....07
3 – Operações de Crédito.................................................................17
4 – Concessões de telecomunicações..............................................389
5 – Alterações do Regimento Interno.............................................02

V – Escolha de chefes de Missão Diplomática	27
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	25
VII – Requerimento de informações sigilosas	1
VIII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	7
IX – Requerimento de Auditoria do TCU	1
X – Indicação	1
XI – Requerimentos Diversos	84

Matérias enviadas ao arquivo	25
I - Matérias prejudicadas	5
II - Matérias rejeitadas	12
III – Matérias retiradas	8

Total de matérias apreciadas 	838

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medidas Provisórias	49

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional declarando o término do prazo de medidas provisórias	3

SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE OUTUBRO DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 03/10/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
TURNO SUPLEMENTAR DE DISCUSSÃO DA EMENDA Nº 01-CAE (SUBSTITUTIVO) OFERECIDA AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 41, DE 2004 - TERMINATIVO 
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer prazo até o último dia útil do ano em que é entregue a declaração de ajuste para a restituição de Imposto de Renda Pessoa Física pago a maior.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador EDUARDO AZEREDO
Resultado: Não sendo apresentadas emendas no Turno Suplementar, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 02
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 216, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Solicita autorização do Senado Federal para a contratação de operação financeira entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Nigéria no valor de US$ 151,953,792.35 (cento e cinqüenta e um milhões, novecentos e cinqüenta e três mil, setecentos e noventa e dois dólares dos Estados Unidos da América e trinta e cinco centavos), referente ao contrato bilateral de reestruturação de dívida assinado em 29 de dezembro de 2005 âmbito do Clube de Paris.
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador NEY SUASSUNA
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
OBS: Em 05/09/2006, foi concedida Vista ao Senador César Borges nos termos regimentais.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 03
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 195, DE 2004
NÃO TERMINATIVO
Inclui parágrafo único no art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem incluir o seu preço sem o valor do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e dos demais tributos sobre eles incidentes.Autoria: Senador JOÃO CAPIBERIBE
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Pela rejeição do Projeto.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania com decisão terminativa.

ITEM 04
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 226, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 60,000,000.00 (sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), de principal, entre o Governo do Estado do Pará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, destinada ao financiamento parcial do Programa Pará Rural (Pará Integrated Rural Development Project).
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Favorável, nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM 05
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 219, DE 2006
NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de a até onze milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América, entre a Prefeitura Municipal de Joinville, Estado de Santa Catarina, e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata - Fonplata, destinada ao financiamento parcial do "Programa Eixo Ecológico Leste e Estruturação de Parques Ambientais - Linha Verde".
Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

ITEM 01 - NÃO TERMINATIVO - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 383, DE 2003
“Altera a legislação do Imposto de Renda relativamente à concessão de benefícios fiscais  para as doações destinadas à assistência e promoção social”.
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
Relator “ad hoc”: Senador MÃO SANTA
Parecer: Favorável, com duas emendas que apresenta.
Resultado: Aprovado o Parecer , a matéria segue para a Comissão de Assuntos Econômicos.

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 35, DE 2006 – CAS
“Nos termos regimentais, requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASDEF), para serem debatidos entre os senhores Senadores a inclusão das pessoas com deficiência no Mercado de Trabalho segundo a Lei de Cotas.”
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO
Resultado: Aprovado

ITEM 03 - REQUERIMENTO Nº 36, DE 2006 – CAS
“Nos termos regimentais, requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência (CASDEF), para serem debatidos entre os senhores Senadores a elaboração da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência objetivando identificar os consensos e dissensos entre as nações e compatibilidade com a legislação em vigor no Brasil, para o qual convidamos representante do Comitê Brasileiro junto a Organizações das Nações Unidas (ONU).”
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE 

REUNIÃO REALIZADA EM 03/10/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 044, DE 2006
“DENOMINA 'VIADUTO ALMIRANTE HELENO DE BARROS NUNES' O VIADUTO A SER CONSTRUÍDO NO TREVO ENTRE A BR-116 E A RJ-130, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: DEPUTADO RODRIGO MAIA
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 022, 2006-CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 160, COMBINADO COM O ARTIGO 199 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, QUE A HORA DO EXPEDIENTE DA SESSÃO DO DIA 8 DE NOVEMBRO DE 2006, SEJA DEDICADA A HOMENAGEAR O DIA MUNDIAL DA CIÊNCIA PELA PAZ E PELO DESENVOLVIMENTO, CELEBRADO PELO SISTEMA DAS NAÇÕES UNIDAS ANUALMENTE NO DIA 10 DE NOVEMBRO. A COMEMORAÇÃO DA DATA TEM A FINALIDADE DE FORTALECER A PREOCUPAÇÃO PÚBLICA COM O PAPEL DA CIÊNCIA PARA AS SOCIEDADES SUSTENTÁVEIS E PACÍFICAS, PROMOVENDO A SOLIDARIEDADE NACIONAL E INTERNACIONAL EM DIREÇÃO A UMA CIÊNCIA COMPARTILHADA ENTRE OS PAÍSES, CHAMANDO A ATENÇÃO PARA OS DESAFIOS DO PROGRESSO CIENTÍFICO ORIENTADO PARA O BEM COMUM”.
AUTORIA: SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA
OBS.: O REQUERIMENTO FOI APROVADO NA SUBCOMISSÃO PERMANENTE
DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NA REUNIÃO DO DIA 06/09/06
RESULTADO: APROVADO

PAUTA
RESULTADO - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 386, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA AUXILIADORA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE AMAMBAÍ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RÁDIO COMUNITÁRIA CRIATIVA 102.1 FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PAULÍNEA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 381, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO OLGA DE SÁ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE LORENA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 407, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL NIVALDO FRANCO BUENO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DA ANDRADINA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ANTÔNIO CARLOS VALADARES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 368, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM 107,1 MHZ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JARAGUÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 393, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA FERRABRÁS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SAPIRANGA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 398, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DO RIO GRANDE STUDIO LIVRE FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RIO GRANDE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A SOCIEDADE HERVALENSE DE ARTES E RECREAÇÃO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE HERVAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 391, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE DE PRESIDENTE SARNEY/MA - APROMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRESIDENTE SARNEY, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO FM DO POVO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE APICUM-AÇÚ, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 376, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO TRANS  AMÉRICA/FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 367, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DE AMIGOS COMUNITÁRIOS DE PARIPE E SÃO TOMÉ DE PARIPE - AGAP A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 369, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASCOM - ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL CORAÇÃO DE MARIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CORAÇÃO DE MARIA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 383, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE IBIRAPUÃ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBIRAPUÃ, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 026, DE 1995
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TELEVISÃO LIBERAL LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SOM E IMAGENS (TELEVISÃO) NA CIDADE DE BELEM, ESTADO DO PARA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LUIZ OTÁVIO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS FILHOS E AMIGOS DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ - AFASB A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA BÁRBARA DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LUIZ OTÁVIO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 378, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA FM ALMINAFONSENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALMINO AFONSO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 337, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO CULTURAL MANOEL ANTÔNIO NUNES NETO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ICÓ, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 346, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA O MOVIMENTO DE AÇÃO COMUNITÁRIA - MAC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SOLONÓPOLE, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 354, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM SERROTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 10/10/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 173, DE 2006
“INSTITUI O DIA NACIONAL DO PESQUISADOR”.
AUTORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 073, DE 2006
“INSTITUI O DIA NACIONAL DO NOTÁRIO E DO REGISTRADOR”.
AUTORIA: DEPUTADO ALEX CANZIANI
RELATORIA: SENADOR MARCOS GUERRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 067, DE 2004
“ALTERA A LEI Nº 8080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, PARA VEDAR A FIXAÇÃO DE TETO FINANCEIRO PARA O PAGAMENTO DE HOSPITAIS PÚBLICOS OU DE ENSINO”.
AUTORIA: SENADORA HELOÍSA HELENA
RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: PELA REJEIÇÃO
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 396, DE 2005
“ALTERA A LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), PARA DISCIPLINAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO REALIZADAS POR MEIO ELETRÔNICO”.
AUTORIA: SENADOR RODOLPHO TOURINHO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO Nº 024, DE 2006-CE
“REQUEIRO, NOS TERMOS DISPOSTOS NOS INCISOS II, V, IX E XI DO ARTIGO 90 DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE CINEMA, TEATRO, MÚSICA E COMUNICAÇÃO SOCIAL EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, PARA DISCUTIR A INCLUSÃO DA MÚSICA COMO DISCIPLINA OBRIGATÓRIA NO CURRÍCULO ESCOLAR”.
AUTORIA: ROBERTO SATURNINO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 390, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA  A CONCESSÃO DA RÁDIO  EDUCADORA DE IPIAÚ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE IPIAÚ, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 394, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA RÁDIO CLUBE RIO DO OURO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR CÉSAR BORGES
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 352, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE CEDRO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 359, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA FRANCISCO DE ASSIS DANTAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PENAFORTE, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 360, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO SOCIO-CULTURAL, DESPORTIVA E EDUCACIONAL DE PINDORETAMA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 374, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE BOA VIAGEM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 392, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM SERROTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE ANTONINA DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 395, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM SERROTE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JAGUARUANA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRAPAUTA - RESULTADO

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 2006
“DENOMINA ‘RODOVIA SANTOS-DUMONT’ A RODOVIA BR-116, DO QUILÔMETRO 0 (ZERO), EM FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ, ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 025, DE 2006-CE
“NOS TERMOS DO ARTIGO 336, INCISO II, COMBINADO COM O ARTIGO 338, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SENADO FEDERAL, REQUER URGÊNCIA, PARA O PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 102, DE 2006, QUE ‘DENOMINA ‘RODOVIA SANTOS-DUMONT’ A RODOVIA BR-116, DO QUILÔMETRO 0 (ZERO), EM FORTALEZA, NO ESTADO DO CEARÁ, ATÉ O ENTRONCAMENTO COM A BR-040, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO’”.
AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 17/10/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 005, DE 2006
“ACRESCENTA ART. 7-A À LEI Nº 4.769, DE 9 DE SETEMBRO DE 1965, PARA DISPOR SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO EM ADMINISTRAÇÃO E SUA INCLUSÃO NOS CONSELHOS QUE REGEM A ATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 027, DE 2006
“DENOMINA 'RODOVIA MINISTRO ALFREDO NASSER' A RODOVIA BR-174, ENTRE A CIDADE DE CÁCERES - MT E A FRONTEIRA COM A VENEZUELA”.
AUTORIA: DEPUTADO SANDES JÚNIOR
RELATORIA: SENADOR ROMERO JUCÁ
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS: A MATÉRIA CONSTOU NA PAUTA DAS REUNIÕES DOS DIAS 11/07/06, 03/10/06 E 10/10/06
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 10/10/2006 - ORDINÁRIA
ITEM  1
AVISO  Nº   52,  DE  2001
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 99/2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente à auditoria operacional realizada no Banco do Nordeste do Brasil, tendo por objetivo a avaliação da gestão dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, particularmente na área de contratação de operações de crédito (TC-929.282/98-1).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator “ad hoc”: Senador FLÁVIO ARNS
Parecer: Pelo arquivamento da matéria
Resultado: Aprovado

ITEM  2
AVISO  Nº   201,  DE  2001
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 879, de 2001-TCU (Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, sobre relatório de auditoria realizada nas obras de reforma, ampliação e modernização do Aeroporto de Salvador (TC nº 009.627/2000-8).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Pelo conhecimento da resposta contida no Aviso nº 6.825-GP/TCU e envie ofício ao Presidente do TCU para que esta Comissão seja informada quando da decisão definitiva sobre os processos TC nº 015.832/2005-5 e TC nº 009.627/2000-8.
Resultado: Aprovado

ITEM  3
AVISO  Nº   24,  DE  2001
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal cópia da Decisão nº 1.093, de 2000, bem como dos respectivos Relatório e Voto que a fundamentam, referente a auditoria realizada nas obras de duplicação e restauração da BR 060, no trecho entre o entroncamento com a DF 180 e a divisa DF/GO, no período de 17.07 a 10.11.2000 (TC 010.471/2000-8).
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado  ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM  4
AVISO  Nº   21,  DE  2006
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal, o RELATÓRIO DAS ATIVIDADES do Tribunal de Contas da União, referente ao 1º trimestre do exercício de 2006.
Autoria: Tribunal de Contas da União
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pelo conhecimento da matéria e remessa do processado  ao arquivo.
Resultado: Aprovado

ITEM  5
PROJETO  DE  LEI  DO  SENADO  Nº  265,  DE  2004
NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei n° 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências, para estender o sistema de segurança dos estabelecimentos financeiros aos caixas eletrônicos.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO
Relator: Senador CÉSAR BORGES
Parecer: Pela aprovação do projeto
Obs.: Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Resultado: Aprovado

ITEM  6
PROJETO  DE  LEI  DO  SENADO  Nº  398,  DE  2005
NÃO TERMINATIVO
Obriga os estabelecimentos que especifica a fornecerem informações nutricionais dos alimentos e bebidas preparados.
Autoria: Senador MARCELO CRIVELLA
Relator: Senador AUGUSTO BOTELHO
Parecer: Pela aprovação do projeto.
Obs.: Matéria terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Resultado: Aprovado

ITEM  7
PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 3, DE 2006
Destinada a apurar as causas do acidente aéreo que abateu o Boeing 737-800 da Gol Linhas Aéreas, bem como toda a responsabilidade sobre ele.
Autoria: Senador AELTON FREITAS
Relator-prévio: Senador LEOMAR QUINTANILHA
Relatório-prévio: Promover uma consolidação de todas as apurações para dar à sociedade brasileira e internacional a mais ampla transparência sobre as causas do acidente, bem como, propor medidas que possam contribuir para evitarem outros tantos sinistros de natureza semelhante.
Resultado: Aprovado

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH

REUNIÃO REALIZADA RM 05/10/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO
REQUERIMENTO Nº  25, DE 2006
De Audiência Pública com vistas a tratar “DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA OS DIREITOS DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS À LUZ DO PLS 06/2003”, a realizar-se em data a ser definida entre 08 ou 09 de novembro de 2006, no período das 10:00 às 16:00 horas, com intervalo de 12:00 às 14:00 horas. 
Autor: Senador Paulo Paim.
Resultado: Aprovado
CONVIDADOS: 
PAULO DE TARSO VANNUCHI - Ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos;
LUIS FERNANDO ASTORGA GATJENS - Director Ejecutivo del Instituto Interamericano sobre Discapacidad (IID)/ Vicepresidente de la Red Iberoamericana de Organizaciones No Gubernamentales de Personas com Discapacidad y sus familias (RIADIS);
 REGINA MARIA MELO ATALLA - Diretora do Conselho Nacional dos Centros de Vida Independente - CVI Brasil;
ANA PAULA CROSARA DE RESENDE – Escritora, Advogada Especialista em Direito Administrativo e Empresarial, Mestre em Geografia e Ativista Social;
JORGE MARCIO PEREIRA DE ANDRADE – Médico Psiquiatra do Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira;
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO -  Subprocuradora-Geral da República - Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão- MRF;
CLEIDE RAMOS REIS - Promotora de Justiça do Ministério Publico do Estado da Bahia;
RICARDO TADEU MARQUES DA FONSECA - Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 9a. Região;
JOELSON DIAS - Conselheiro Titular do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE); e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB; e
SENADOR FLÁVIO ARNS - Relator do Estatuto dos Portadores de Deficiências.

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 04/10/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 265, DE 2003 - (TERMINATIVO)
Altera o artigo 49 da Lei nº 8171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural os arrendatários de terras, os parceiros, os consórcios e os condomínios de produtores rurais, bem como os quilombolas.
AUTOR: Senador Tasso Jereissati
RELATOR: Senador Flávio Arns
RELATÓRIO: Pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado o projeto. À Secretaria-Geral da Mesa.

ITEM 2 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 259, DE 2004 - (TERMINATIVO)
Dispõe sobre a anistia, o rebate, a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
AUTOR: Senador Efraim Morais
RELATOR: Senador Demóstenes Torres
Em 31/05/06, foi lido o relatório.
RELATÓRIO: Pela aprovação do projeto, com duas emendas que apresenta.
RESULTADO: Aprovado o projeto e as emendas. À Secretaria-Geral da Mesa.

ITEM 3 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 216, DE 1999 - (TERMINATIVO NA CAS) - (Tramita em conjunto com os PLS nºs 271, de 2000, e 47, de 2003)
Proíbe, por cinco anos, o plantio e a comercialização de alimentos contendo organismo geneticamente modificado (OGM) ou derivados de OGM, em todo o território nacional.
AUTOR: Senadora Marina Silva
RELATOR: Senador Flexa Ribeiro
RELATÓRIO: Pela prejudicialidade (art. 334, II, do RISF).
RESULTADO: Aprovado o parecer. O projeto será encaminhado à CCJ, CE, CAE, e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.

ITEM 4 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 271, DE 2000 - (TERMINATIVO NA CAS) - (Tramita em conjunto com os PLS nºs 216, de 1999, e 47, de 2003)
Suspende até o ano de 2004 a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados (OGMs) e dá outras providências.
AUTOR: Senador Antônio Carlos Valadares
RELATOR: Senador Flexa Ribeiro
RELATÓRIO: Pela prejudicialidade (Art. 334, I, do RISF).
RESULTADO: Aprovado o parecer. O projeto será encaminhado à CCJ, CE, CAE, e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.

ITEM 5 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 47, DE 2003 - (TERMINATIVO NA CAS) - (Tramita em conjunto com os PLS nºs 216, de 1999, e 271, de 2000)
Dispõe sobre a produção e comercialização da soja geneticamente modificada.
AUTOR: Senador Olivir Gabardo
RELATOR: Senador Flexa Ribeiro
RELATÓRIO: Pela prejudicialidade (Art. 334, II, do RISF).
RESULTADO: Aprovado o parecer. O projeto será encaminhado à CCJ, CE, CAE, e, posteriormente, à CAS, em decisão terminativa.

ITEM 6 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 203, DE 2006 - (TERMINATIVO NA CAS)
Dispõe sobre a mineralização dos solos e a segurança alimentar e nutricional.
AUTOR: Senador Pedro Simon
RELATOR: Senador Juvêncio da Fonseca
RELATÓRIO: Pela aprovação com 4 emendas que apresenta.
RESULTADO: Aprovado o parecer. O Projeto será encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

R E L A T Ó R I O

OUTUBRO

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS EM 2006

Reuniões Extraordinárias Convocadas...........................03

Reuniões Extraordinárias Realizadas.............................03

Total de Reuniões Realizadas..........................................03

Total de Proposições Apreciadas...................................39

PROPOSIÇÕES NÃO TERMINATIVAS
PROJETO DE LEI DO SENADO (PLC)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	04	

TOTAL	04	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	02	
PELA
REJEIÇÃO         	01	

TOTAL	03	

REQUERIMENTOS 	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	03	

TOTAL	03	

PROPOSIÇÕES TERMINATIVAS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO (PDS)	
OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	28	
TOTAL
	28	

PROJETO DE LEI DO SENADO (PLS)	OUTUBRO	
PELA
APROVAÇÃO          	01	

TOTAL	01	

TOTAL DE MATÉRIAS APRECIADAS E REUNIÕES CONVOCADAS E REALIZADAS
MARÇO/OUTUBRO

Reuniões Ordinárias Convocadas........................05
Reuniões Ordinárias Realizadas...........................05
Reuniões Extraordinárias Convocadas................29
Reuniões Extraordinárias Realizadas...................29
Total de Reuniões Realizadas...............................34

PARECERES	PDS	PLC 	PLS(T)	PLS
(ÑT)	PRS	EMENDA
da
Cânara
dos
Deputados	RQS	RQS - PLEN	INS
(ÑT)	AVISOS	EMENDAS - PLEN 	DIVERSOS	MSF 	PETIÇÃO	
PELA 
APROVAÇÃO	371	22	26	16	02	01	25	-	01	-	-	-	-	-	
PELA 
APROVAÇÃO PARCIAL		01		03											
PELA
REJEIÇÃO	-	01	-	06	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA
PREJUDICIALIDADE	-	-	-	01	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO  
ARQUIVAMENTO	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELA 
AUDIÊNCIA DA CCJ 	-	-	-	-	-		-	-	-	-	-	-	-	-	
PELO
SOBRESTAMENTO	01	-	-	-	-		-	-	-	01	-	-	-	-	
TOTAL
	372	24	26	26	02	01	25	-	01	01	-	-	-	-	
TOTAL GERAL: 478